ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA SEFAZ PARA VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO E NF

A Sefaz dividiu a obrigatoriedade de integração automática (sistema + maquininha) em 3 grandes grupos, com base no faturamento e no ramo (CNAE):

• Grupo 1 (desde 01/11/2025): Grandes varejistas, hipermercados, supermercados e farmácias com faturamento em 2024 igual ou superior a R$ 3,6 milhões.
• Grupo 2 (desde 01/03/2026): Empresas com faturamento em 2025 igual ou superior a R$ 1,8 milhão. Entraram aqui postos de combustível, lojas de vestuário, calçados, cosméticos, materiais de construção, além de restaurantes, lanchonetes e bares.
• Grupo 3 (a partir de 01/07/2026): Todo o resto. Qualquer estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias diretamente ao consumidor final, independentemente do faturamento ou do CNAE (incluindo minimercados e pequenos comércios).

Existem pouquíssimas exceções em que a Sefaz não exige a integração automática do sistema com o pagamento:

• MEI (Microempreendedor Individual): está 100% dispensado da integração (mas pode usar a solução para organizar o negócio, se quiser).
• Vendas via delivery: operações com entrega e pagamento em domicílio (onde o motoqueiro leva a maquininha física até a casa do cliente).
• Marketplaces e e-commerce: vendas não presenciais realizadas em sites ou plataformas de terceiros.
• Pix estático: aquele QR Code impresso no balcão onde o cliente digita o valor. O Pix dinâmico, gerado pelo sistema na tela com o valor exato, entra na regra de integração.

Atenção: mesmo quem está dispensado da integração automática continua obrigado a emitir o documento fiscal normalmente.

Clientes como o MEI ou quem trabalha exclusivamente com delivery estão dispensados por lei da vinculação obrigatória. No entanto, eles podem aderir voluntariamente ao POS TEF se quiserem.

Por que um MEI iria querer o POS TEF? Para evitar o erro humano de digitar um valor no sistema e passar outro valor na maquininha, o que costuma dar dor de cabeça no fechamento do caixa e no controle de estoque.

Se o cliente faz o pedido por telefone ou WhatsApp e escolhe pagar no cartão ou Pix quando o entregador chegar à residência, a operação está dispensada da integração automática.

Como a maquininha (POS) sai do estabelecimento e vai até o domicílio do consumidor, a Sefaz-CE entende que não há como integrá-la ao computador do caixa naquele instante.

Como o seu sistema deve emitir a nota: a venda deve ser lançada informando o meio de pagamento eletrônico correspondente:

• tPag = 03 — Cartão de crédito
• tPag = 04 — Cartão de débito
• tPag = 17 — Pix

O campo obrigatório no XML: configure o sistema para preencher a tag de Indicador de Presença (indPres):

• Se for emitida uma NFC-e, a tag <indPres> deve ser preenchida com 4 (Entrega em domicílio).
• Se for emitida uma NF-e, a tag <indPres> deve ser preenchida com 2 (Internet) ou 3 (Teleatendimento).

A tecnologia na rua: a Sefaz-CE aponta que a estrutura tecnológica para vendas fora do estabelecimento é de livre escolha. No entanto, ela recomenda o uso de Smart POS (maquinetas Android) pela flexibilidade e mobilidade que oferecem na rua.

Se o seu cliente vende por plataformas de terceiros e o pagamento é processado diretamente dentro do aplicativo (o cliente paga online antes do motoboy sair), a operação também está dispensada da vinculação tecnológica com o sistema de frente de caixa.

Regra de preenchimento no XML: nessas situações de intermediação por marketplaces, o software precisa alimentar tags específicas para indicar que um terceiro intermediou o pagamento:

• indIntermed = 1 — indica que a operação foi intermediada.
• CNPJ — informar o CNPJ do intermediador da transação (ex.: o CNPJ do iFood).
• idCadIntTran — nome do usuário ou identificação do perfil do vendedor dentro da plataforma.

Atenção: se o estabelecimento possui um site próprio de e-commerce, um aplicativo próprio de delivery ou envia um link de pagamento para o cliente pagar à distância pela internet, a regra muda.

Neste caso, a Instrução Normativa nº 87/2025 determina que é obrigatória a vinculação do pagamento eletrônico ao respectivo documento fiscal.

Como resolver: o sistema ou plataforma web do cliente precisa estar integrado via API com o gateway de pagamento (como Mercado Pago, PagBank, Pagar.me, etc.). Ao fechar a venda online, o gateway deve retornar os dados financeiros (CNPJ da credenciadora, código de autorização) diretamente para o módulo emissor faturar a nota com o bloco <pag> totalmente preenchido, sem digitação manual.

Sim. A Sefaz-CE reforçou que não existe uma tecnologia única obrigatória. O cliente não precisa necessariamente comprar um PinPad com fio ligado ao computador da forma antiga.

É perfeitamente possível usar o Smart POS (POS TEF) — aquelas maquininhas modernas com sistema Android (como as da Stone, PagBank, Rede, etc.). Desde que o aplicativo de automação/faturamento rode dentro dela (ou se comunique com ela via API/Bluetooth) e envie os dados financeiros para o XML da NFC-e, a Sefaz aceita.

Para clientes menores que entram na obrigatoriedade do Grupo 3, a combinação do seu sistema rodando direto em um Smart POS Android é a solução mais barata e prática, pois dispensa computador e fiação no balcão.

Diferente do TEF tradicional (aquele PinPad cinza com fio ligado no computador) e do Smart POS (onde o seu sistema precisa rodar dentro da maquininha), o POS TEF funciona como um meio-termo inteligente.

O cenário é o seguinte:

1. O seu sistema de automação roda normalmente no computador (ou no navegador, se for em nuvem).
2. A maquininha de cartão (um POS Android comum da Stone, PagBank, Rede, Cielo, etc.) fica no balcão, sem fio nenhum ligado ao computador.
3. Quando o operador clica em Fechar Venda — Cartão no computador, o seu sistema envia o comando via rede (Wi-Fi) ou nuvem.
4. A maquininha acorda sozinha, mostra o valor na tela e pede o cartão do cliente.
5. Assim que o cliente passa o cartão e digita a senha, a maquininha processa e devolve automaticamente para o seu sistema no computador os dados da transação (NSU, CNPJ da credenciadora, código de autorização).
6. O seu sistema recebe esses dados, injeta no XML da NFC-e e transmite para a Sefaz. Tudo automático e sem cabos.

Para manter o conforto de pagar na mesa sem violar a lei, o restaurante usa a tecnologia sem fio (Wi-Fi ou 4G):

1. O garçom pede a conta: o operador fecha a mesa no seu sistema lá no computador do caixa.
2. O sistema aciona a maquininha: o seu sistema envia a ordem de pagamento via rede (Wi-Fi) direto para a maquinineta Android (POS TEF) que está na mão do garçom.
3. Pagamento na mesa: o garçom chega na mesa, a maquininha já está com o valor exato da conta na tela. O cliente passa o cartão ou o Pix dinâmico.
4. Retorno automático: assim que o pagamento é aprovado, a maquininha devolve os dados financeiros (NSU, código de autorização, CNPJ da credenciadora) direto para o seu sistema no computador.
5. Emissão da NFC-e: o seu sistema recebe os dados, monta o XML com o bloco <pag> preenchido e transmite a nota para a Sefaz.

Para quem desenvolve software e para o cliente final, essa solução virou a queridinha por alguns motivos bem claros:

• Aproveita as maquininhas que o cliente já tem: o lojista não precisa trocar de adquirente ou comprar PinPads caros. Muitas adquirentes apenas instalam um aplicativo de TEF (como o da Multiplus Card, Cappta, Linx, etc.) dentro do próprio POS Android que o cliente já usa.
• Zero cabos e mais mobilidade: excelente para restaurantes — o garçom leva a maquininha até a mesa, ela comunica via Wi-Fi com o sistema central, faz o pagamento e já fecha a mesa no sistema, liberando a NFC-e.
• Independência de hardware: se a maquininha quebrar, o cliente liga para a operadora do cartão, eles trocam o aparelho, reconfiguram o app do TEF nele e o seu sistema volta a funcionar sem você precisar mexer em drivers ou portas COM/USB no computador.

Essa integração geralmente é feita por meio de uma API local (JSON/HTTP) ou uma SDK fornecida pela integradora do TEF. É exatamente essa tecnologia que está salvando a pele dos clientes do Grupo 2 (restaurantes e lojas de vestuário que precisaram se adequar em março de 2026) e que vai ser a salvação para o Grupo 3 em julho!

Para um cliente começar a usar essa estrutura que se comunica via rede, ele precisa basicamente de três coisas:

O texto da Sefaz traz uma saída para quando a tecnologia falhar. Se houver uma falha técnica temporária e a vinculação automática não acontecer na hora da venda, o contribuinte não pode simplesmente deixar para lá.

A Sefaz determina que, nesses casos excepcionais, o contribuinte fica obrigado a utilizar o ECONF (Evento de Conciliação Financeira) para regularizar e amarrar a nota ao pagamento posteriormente. O seu sistema precisa estar pronto para registrar ou orientar sobre isso.